Avaliação histórica sobre Comissão Parlamentar de Inquérito

Resumo

O Estado como instituição de princípios e finalidades em busca do bem comum tem instituído com base em nossa Constituição, uma política de distribuição de poderes que cabe a cada entidade e que estas estabeleçam quais as medidas a serem tomadas dentro de cada situação, obedecendo a sua competência. Nosso objetivo foi de estudar as principais causas para instauração das CPIs. Nos últimos tempos, estamos convivendo em meio a uma série de acontecimentos de fraudes e crimes que a mídia vem trazendo a público através de jornais, revistas e que demonstram a real situação de nossa sociedade. As informações, redigidas pelo relator, são passadas ao Ministério Público, ou qualquer órgão competente para que a investigação possa acarretar em punição e penas aos culpados e não obstante, possui regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer à prática da ilegalidade e do abuso de poder.