A legalidade dos atos administrativos na Polícia Militar de Mato Grosso em face da Constituição Federal de 1988.

Resumo

O presente artigo trata da problemática da legalidade dos atos administrativos exarados pelos gestores da Polícia Militar de Mato Grosso em face à Constituição Federal de 1988. Nele sção examinados os princípios que regem a Administração Pública, os requisitos que compõem o ato administrativo e os vícios que levam a declaração de invalidade do ato administrativo. Abordaremos o resultado dos estudos realizados junto a corporação no que diz respeito a composição do ato administrativo pela Polícia Militar de Mato Grosso, bem como a dificuldade de alguns gestores em exarar alguns atos de gestão administrativa, procurou-se examinar a legalidade dos Atos Administrativos exarados pela Polícia Militar de Mato Grosso e os motivos que levam a declaração de invalidade dests em face da Constituição Federal 1988. Com este estudo, pode-se constatar que é necessária uma melhoria na formação profissional dos gestores da PMMT, bem como nos mecanismos de fiscalização e controle interno, pois muitos atos administrativos estão sendo declarados ilegais em face da Constituição Federal de 1988, por desídia profissional dos servidores militares que desprezam o seu dever de ofício e não cumprem o princípio constitucional da eficiência.