Poder de polícia e uso legal da força: desafios na atuação democrática da Polícia Militar

Resumo

Este artigo tem como objetivo identificar e analisar os instrumentos legais e técnicos que permitem o emprego do poder de polícia e uso legal da força pela Polícia Militar de Mato Grosso. Visa ainda refletir sobre uma atuação policial democrática com equilíbrio entre o poder de polícia, que dá poder para a polícia agir, e os mecanismos de uso legal da força permitidos pelo Estado. O leitor terá acesso a uma série de documentos nacionais e internacionais que disciplinam o tema. Ao final temos uma reflexão sobre as possibilidades e limitações no uso legal da força no cotidiano profissional.