A ACEITABILIDADE DO POLICIAL MILITAR QUANTO À LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NAS OCORRÊNCIAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ATENDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (PMAM)

Resumo

A pesquisa visou averiguar a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por parte de policiais militares. O registro do TCO por policiais militares já existe em alguns estados brasileiros, e existem posicionamentos contrários e a favor da execução dessa medida, principalmente levando-se em consideração o desafogamento do sistema judicial brasileiro, a maior permanência dos policiais nas ruas e a celeridade na resolução de situações delituosas ou conflitantes. Verificar a aceitabilidade dessa aplicação por parte dos próprios policiais militares, identificando-se, por conseguinte, a sua capacitação e motivação para exercer mais essa incumbência. Foi realizada uma pesquisa de campo de caráter qualitativo, com finalidade descritiva, em que se utilizou de um questionário aplicado em 124 policiais militares pertencentes aos quadros da PMAM, que demonstram não haver contrariedade à lavratura do TCO, porém ressalta-se a necessidade imprescindível de haver capacitação técnica específica.