DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Resumo
Este artigo científico trata das medidas administrativas restritivas liberdade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM-MT). Procuramos verificar se as sanções administrativas disciplinares militares de prisão e detenção atendem aos objetivos normatizados no RDPM-MT. Para isso foi necessário discorrer sobre os Poderes da Administração Pública Militar, bem como da evolução histórica das punições disciplinares militares. Realizamos um sucinto comparativo das penalidades disciplinares existente no RDPM-MT com outras Instituições Policiais Militares do Brasil. E por fim, para robustecer a fundamentação teórica deste artigo, realizamos uma pesquisa de campo, tendo como público entrevistados Policiais Militares do Estado de Mato Grosso. Como resultado final, concluímos que as penalidades disciplinares restritivas de liberdade prevista no atual RDPM-MT não atingem aos objetivos normatizados, sendo assim, consideradas antiquadas para atual realidade.
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RHM - Homens do Mato - Revista Científica de Pesquisa em Segurança Pública - Mantida pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT).