ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PÚBLICA : ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS RELACIONADOS.
Resumo
A proposição do presente artigo se refere a construção do entendimento e solução para o questionamento acerca das atribuições que possuem os Municípios para com a Segurança Publica, para tanto, objetiva-se abordar os contornos jurídicos e sociais em âmbito Federal, Estadual e ainda Leis Municipais afetas ao tema tendo como referencia alguns Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como o Município de Passo Fundo - RS que assume a Segurança Pública de maneira abrasiva e compromissada revelando uma tendência inequívoca confirmada pela Legislação maior Brasileira de que a Segurança deve ser compromisso de todos. Para esse intento a metodologia utilizada é a quantitativa, qualitativa, comparativa e estatística. Mostra - se ainda que as tendências dos estudos atuais confirmam que as raízes do crime tem origem em questões sociais onde a governança maior está nos Municípios através de suas repartições e órgãos que indiretamente trabalham com a Segurança Pública.
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PDFReferências
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