A INFLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PENAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Resumo

Trata-se de pesquisa que analisa os efeitos da aplicação dos prazos prescricionais da legislação penal, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, por determinação contida na Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990. A partir dessa regra surge uma indagação, será que a aplicação do prazo da prescrição penal na esfera administrativa, acabaria por prejudicar a punição do servidor infrator, sendo que há crimes de interesse da Administração, em que o prazo foi reduzido para 3 (três) anos, prazo bem inferior aos 5 (cinco) anos em que a Administração Pública teria originariamente para punir o servidor infrator. O propósito desta pesquisa é analisar os efeitos da aplicação dos prazos prescricionais penais em processos administrativos disciplinares, para tanto, utilizou-se o método dedutivo e indutivo. Assim, propõe nova redação, necessária no dispositivo do §2º do art. 142 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90.