OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E OS CRIMES DE INCÊNDIO FLORESTAL E DE POLUIÇÃO POR QUEIMA INTENCIONAL NO BRASIL: UMA ABORDAGEM INICIAL

Alessandro Mariano Rodrigues, Alberto Waingort Setzer

Resumo


O presente artigo aborda a realidade dos crimes de incêndio florestal e de poluição por queima intencional no Brasil, em especial, no Estado de Mato Grosso, e revela a antinomia criada entre o artigo 144 da Constituição Federal e o Decreto nº 2.261, de 08 de julho de 1998, que institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PREVFOGO, com a finalidade de prevenir e combater incêndios florestais, desenvolver e difundir técnicas de manejo controlado de fogo, capacitar recursos humanos e conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo, como se órgão de segurança pública fosse, ao atuar, em substituição aos Corpos de Bombeiros Militares, fora do ciclo de polícia e do ciclo da persecução criminal, promovendo insegurança, intranquilidade e insalubridade pública; desvio de finalidade; desmantelamento institucional; desmatamento consentido; poluição atmosférica e impunidade.

Palavras-chave


Corpo de Bombeiros Militar; Incêndio Florestal; Crime

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