A LEGALIDADE DO USO DO COLETE BALÍSTICO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Leonidas Silva Rodrigues de Lima

Resumo


Tendo o escopo de se compreender as implicações jurídicas da necessidade da utilização do colete balístico como Equipamento de Proteção Individual pelos policiais que estiverem em serviço, este estudo objetivou descrever uma análise dos Aspectos Jurídicos do Uso do Colete Balístico em Serviço Operacional na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Pretendeu-se assim responder a questão: Há legalidade na atitude do Policial Militar de se negar a trabalhar pela falta de colete balístico, colocando o seu direito à proteção da integridade física acima do princípio da hierarquia e disciplina? O procedimento metodológico baseou-se na metodologia hermenêutica, pesquisa bibliográfica no contexto das doutrinas e jurisprudências existentes, bem como, coleta de dados através de questionários para mapear a amostra investigada de forma a atender os requisitos da investigação.

Palavras-chave


Colete Balístico; Procedimento Operacional Padrão; Princípio da Legalidade; Dever de Obediência.

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