O USO DE ALGEMAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO FRENTE À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF

Resumo

O estudo em pauta pretende verificar a evolução legal que busca a adequação do uso de algemas pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, levando em conta a edição da Súmula Vinculante nº 11, de 13 de agosto de 2008, que teve a intenção de evitar o aviltamento da dignidade humana. Desta forma, realizará um comparativo entre a atuação local e as de outras instituições de outros Estados da Federação acerca do assunto. Partindo do pressuposto de que; anteriormente à edição da propositura legal; esse ato vinha sendo executado, em sua maioria, dentro da regulação interna das corporações policiais militares; por meio de procedimento operacional padrão que, evidentemente, interpreta e obedece a legislação em vigor. A pesquisa busca inferir acerca das consequências após a edição da referida Súmula, que passou a atribuir responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade; inclusive do Estado. Desde que o seu uso, sendo ilícito, prevê sanções, requer que novos procedimentos se ajustem no sentido de se dar o sentido exato pretendido pelo legislador.