ANÁLISE JURÍDICA DA LEI N° 13.022 DE 08/08/14 DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS POLÍCIAS MILITARES.

Resumo

Este artigo científico teve o objetivo de analisar juridicamente a lei n° 13.022 de 08/08/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, diante das atribuições constitucionais das Polícias Militares Estaduais do Brasil. Diante de tais perspectivas, direciona-se a uma breve e sintética advertência aos dispositivos constitucionais contidas nesta referida lei ordinária Federal, que ora conflita com as atribuições constitucionais da Polícia Militar, subsidiando assim com informações jurídicas, a quem de direito, sobre tal contextualização de grande relevância institucional. Os procedimentos adotados para conferir cientificidade ao trabalho realizado foram as técnicas de documentação indireta, através de pesquisas documentais jurídicas, bem como análise de doutrinas Jurídicas de autores amplamente reconhecidos. Para tanto, utilizar-se-á o método jurídico ou hermenêutico clássico partindo-se da Constituição Federal para integrá-la as demais espécies normativas infraconstitucionais, aplicando diversos elementos de exegese.