PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL: EFEITOS DA APREENSÃO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Resumo

O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, por meio do seu poder de polícia, utiliza-se dentre outras ferramentas legais, o instituto da "apreensão", com mote nos efeitos de sua aplicação, nas esferas penais e administrativas. A presente pesquisa busca respostas ao seguinte problema: que fatores contribuem para a não efetividade da apreensão enquanto sanção administrativa, que implica em perdimento de bens, aplicados pelos militares do BPMPA? Pretende-se investigar o instituto da apreensão, sua natureza e efeitos na tutela do meio ambiente, a análise sistemática do postulado na legislação, posicionamentos doutrinários, arestos prolatados em decisões judiciais, assim como princípios do direito ambiental, fins de avaliar e aparamentar de legitimidade os atos administrativos emitidos pela Unidade da PM especializada. Como metodologia adotou-se a hermenêutica jurídica, com interpretação lógico-sistemática qualitativa das normas, análise de doutrinas sobre o assunto.