UM ESTUDO SOBRE O USO LEGAL E DIFERENCIADO DA FORÇA: A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PERMANENTE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Resumo

O que motivou está pesquisa foram alguns fatos que ocorreram no primeiro semestre do ano de 2014, onde Policiais Militares tiveram suas vidas ceifadas durante atividades policiais, as quais foram necessárias o uso da força letal. O presente artigo se inicia com um breve estudo sobre as legislações federais vigentes, que tratam da temática, a maior delas, a Constituição Federal, bem como a Portaria Interministerial Nº 4226. Observando-se a dificuldade existente entre a maioria dos Agentes de Segurança Pública quanto ao emprego do Uso Legal e Diferenciado da Força, a falta de conhecimento das legislações vigentes sobre o assunto e a deficiência encontrada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em desenvolver as capacitações continuadas, constatou que é exequível para instituição conceber um Programa de Formação Permanente para capacitar os Policiais Militares quanto ao Uso Legal e Diferenciado da Força. Sendo as disciplinas de Direitos Humanos, de Procedimento Operacional Padrão – POP, Uso Legal e Diferenciado da Força e Tiro Policial, incluindo, as instruções de Credenciamento e Habilitação, as necessárias para qualificar os Policiais Militares nessa temática e consequentemente proporcionar melhores resultados, garantindo a legitimidade das ações da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso pela sociedade.