ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS RELEVANTES EXTRAÍDOS DO QUADRO ESTATUTÁRIO (1961-2014) NO ÂMBITO DA PMMT.

Resumo

Dos aspectos jurídico-institucionais relevantes que marcaram cada um dos diplomas estatutários, durante o período de sua vigência, temos como de suma importância à ênfase que a Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, deu à humanização da relação Administração Militar/Militar Estadual, em contraposição à coisificação, na medida em que aborda o militar estadual levando em consideração à condição humana, a qual todos estão submetidos, com lastro no binômio valorização-qualidade de vida, entendendo-o assim como sujeito de direitos, cujo exercício deve ser instrumentalizado adequadamente pela Administração Militar. Assim, destaca-se institucionalmente a importância de manter alimentada e atualizada memória estatutária, com a finalidade de orientar o desenho dos futuros diplomas estatutários, anulando solução de continuidade na proteção dos interesses institucionais, sempre indisponível, cuja ferramenta de garantia se encontra representada pelo próprio estatuto, útil na implantação de políticas de gestão estratégica.