UMA ANÁLISE SÓCIO-CONSTITUCIONAL DO MILITAR TEMPORÁRIO: IMPLICAÇÕES INSTITUCIONAIS DE SUA VIABILIDADE NA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO

Wilker Soares Sodré, Leonardo Dotta, Júlio César De Oliveira, Eduardo Roberto Lopes, Waldir Felix de Oliveira Paixão Junior, Gleber Candido Moreno, Valéria da Silva Ramos, Amistom Moreira da Silva, Gabriel Rodrigues Leal, Romário Moreira dos Santos, Gilmarkes Rodrigues dos Santos, Guilherme Henrique Gama Souza

Resumo


As políticas públicas atuais estão canalizando energias para uma reforma administrativa com forte tendência de enxugamento do funcionalismo público brasileiro. Com o surgimento da Lei Federal nº 13954/2019, alterando o Decreto-Lei 667/1969, dando a possibilidade de contratação de militares temporários, o Estado Maior da PMMT demandou que se fizesse estudo aprofundado, através de Comissão, para clarificar a viabilidade de contratação de militares temporários. Tem-se que, como exceção à regra de investidura em cargo público mediante concurso, a Constituição Federal trouxe no art. 37, inciso IX, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Referências


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