ABRANGÊNCIA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR: APLICABILIDADE EXTENSIVA OU TAXATIVA?

Resumo

O instituto da insignificância ou bagatela, pela sua própria natureza de princípio possibilita margem ampla interpretativa quanto a sua aplicabilidade ou não no campo do Direito Penal Militar. Nesse contexto um dos pontos controversos sobre o mesmo diz respeito a sua abrangência a todo o elenco de tipos penais militares, via de regra, pelo caráter rígido que aquela ciência penal especial impõe, já que envolve valores específicos como a disciplina militar. O presente trabalho visa justamente delinear sobre tal problemática, apresentando sob a óptica da doutrina penal militar e jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Justiça Militar Estadual pontos de vista sobre o tema. Para tanto, utilizando de pesquisa bibliográfica e tendo uma abordagem qualitativa, perpassa pela conceituação deste por parte daquela, bem como seu reconhecimento por tais Órgãos jurisdicionais; apresenta a importância do bem   jurídico penal militar na consideração de uma conduta como insignificante, analisando-se ao final sobre a possibilidade de incidência do citado postulado a toda a gama de crimes expostos no Código Penal Militar.