A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006 AO CRIME MILITAR DE POSSE PARA USO DE ENTORPECENTE
Resumo
O presente artigo traz discussão e busca esclarecer recente polêmica e insegurança jurídica criada em relação à aplicação ou não dos dispositivos abrandadores da nova lei de drogas no âmbito penal militar, o qual possui disciplina própria para o crime de entorpecente e passou a ser desconsiderado, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões não muito esclarecidas e sem precedentes no mesmo sentido.
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