O policial militar e a prestação de segurança privada: caracterização do vínculo empregatício ou transgressão disciplinar.

Resumo

O presente artigo elucida questões importantes sobre a prestação de serviços de segurança privada por policiais militares, em períodos de folga, abordando aspectos legais, espaço de atuação e posição jurisprudencial dominante.