O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ardonil Manoel Gonzales Júnior

Resumo


A Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais reportam transformações significativas quando estudadas pelo foco conceitual de “autoridade policial com competência de polícia judiciária”. Agregando a partir de então nova concepção ao estatuído no Código de Processo Penal[1] em seu Art. 4º, além do disposto no Art. 144, § 4º, da Constituição Federal[2]; onde conferiam exclusivamente à Polícia Civil o poder de polícia judiciária. A nova Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu Art. 69, traz um novo conceito de autoridade policial, já recepcionado por uma grande parte da jurisprudência em vários Estados da Federação; admitindo como autoridade policial todo aquele servidor civil ou militar da área da segurança, ou seja, todo agente do Poder Público na área da segurança, com capacidade para intervir em ocorrências envolvendo membros de uma coletividade. E, consequentemente podendo lavrar o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência; todavia surge nesse momento as divergências sobre a constitucionalidade do ato praticado por policiais militares.

[1] Lei 3689, de 03 de outubro de 1941.

[2] Carta Magna de 05 de outubro de 1988.


Palavras-chave


Termo Circunstanciado de Ocorrência; Polícia Militar; constitucionalidade.

Texto completo:

PDF

Referências


ÁLVARES, Pércio Brasil. Legislação Penal Anotada; Para os Currículos e a Prática de Polícia Ostensiva. 4 ed. Porto Alegre, Segmento, 1999.

BITENCOURT, Cezar R. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. 3ª ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1997.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1998

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: Acesso em 15 de Nov. 2010.

BRASIL. Lei 9099/95 de 26 de setembro de 2005. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: Acesso em 15 de Nov. 2010.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 39.

COSTA, Rafael Monteiro. Situação de flagrante delito nas infrações penais de menor potencial ofensivo e a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2129, 30 abr. 2009. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2010

JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3 ed. Rio de Janeiro, Renovar, 1991.

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias & RIBEIRO LOPES, Maurício A. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 1 ed. São Paulo, Revista Tribunais, 1995.

GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo Penal. 1 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.

JÚNIOR, Rolf Koerner. O Termo Circunstanciado de Ocorrência é da Polícia Militar também! Disponível em < https://www.buscalegislufsc/revistas/index > Acesso em 12 nov. de 2010.

LAURIA TUCCI, Rogério, A Leis dos Juizados Especiais Criminais e a Polícia Militar, in Revista Literária de Direito de maio/junho de 1996, p. 27 – 31.

MATO GROSSO. Lei Complementar 407 de 30 de junho de 2010. Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Disponível em Acesso 03 out. 2010.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 4 ed. São Paulo, Atlas, 1996.

PRADO, Luiz Régis & BITENCOURT, Cezar R. Código Penal Anotado e Legislação Complementar. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista dos Juizados Especiais; Doutrina e Jurisprudência. nºs. 26/27, Porto Alegre: 1999.

SÍNTESE EDITORA. Revista de Direito Penal e Processual Penal, nºs. 1/5, Porto Alegre, Síntese, 2000-2001.

ANDRIGHI, Fátima Nancy. Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1.995, sob a coordenação da Escola nacional da Magistratura. Disponível em: Acesso: 15 nov. 2010.

ADEPOL-SC. Termo Circunstanciado – Competência Legal Exclusiva da Polícia Judiciária. Disponível em: http://www.adpesc.org.br/editoria.php?cod_editoria=650&editoria=6 Acesso em 18 nov. 2010

Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, XVII, 1999, São Luis. ENCOGE XVII. Disponível em: Acesso em 11 nov. 2010

DIOZ, Renë. PM terá atribuições de delegados da Civil. Diário de Cuiabá. Cuiabá, 18 set. 2008.

ALMEIDA, Rafael. A Polícia Militar pode ser considerada autoridade policial para os fins do artigo 69 da lei 9099 a luz do artigo 144 da CF88. Disponível em: http://www.webartigos.com/articles/25907/1> Acesso em 15 nov. 2010.

MATO GROSSO. Portaria n. 146 de 10 de setembro de 2008. Institui Comissão para normatizar e padronizar a elaboração e confecção do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar do Estado de mato Grosso. In: Diário Oficial, Cuiabá, p. 45, 15 set. 2008.

MATO GROSSO. Portaria n. 151 de 18 de setembro de 2008. Suspende temporariamente os termos da Portaria 146/2008/GAB/SEJUSP. In: Diário Oficial, Cuiabá, p. 12, 18 set. 2008.

NEVES, Antônio Marcio Campos; FAVERI, Fernando de. A inconstitucionalidade da lavratura “conveniente” de Termo Circunstanciado por parte da Polícia Militar no Estado de Santa Catarina. Disponível em: Acesso em 15 nov. 2010.

LÚCIA, Carmem. STF – Reclamação 6612 SE. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097894/reclamacao-rcl-6612-se-stf> Acesso em: 12 nov. 2010.

Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, XVII, 1999, São Luis. Carta de São Luis do Maranhão. Disponível em: Acesso em 11 nov. 2010


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Bookmark and Share


RHM - Homens do Mato - Revista Científica de Pesquisa em Segurança Pública - Mantida pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT).