DEFENSOR DATIVO, AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, QUANTO AO PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR NO CONTEXTO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Resumo

Estudo em relação ao perfil do processo administrativo disciplinar militar contemporâneo, em consonância com a Constituição Federal, pretendeu-se focar sobre a constitucionalidade do defensor dativo no citado processo, quais os parâmetros intrínsecos à matéria, o que afirma a doutrina a respeito, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O presente trabalho dedicou-se ao estudo do devido processo disciplinar em âmbito militar, referindo-se à abordagem constitucional sobre defensor dativo em PADM, tratando sobre como se apresenta a figura do defensor dativo. Circunscreveu objetivo geral de analisar as teorias jurídicas e posições jurisprudenciais correspondentes ao tema, com foco na Constituição Federal. Utilizou-se a metodologia científica fundamentada no método hipotético-dedutivo, positivista, em ênfase descritiva/explicativa, cuja pesquisa se direciona à base teórica e bibliográfica, sendo confrontado o arcabouço doutrinário e legal diante dos princípios constitucionais incidentes ao processo administrativo disciplinar.