O PAPEL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A NECESSÁRIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EFETIVO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

Resumo

Trata-se de uma reflexão acerca da mudança do papel desempenhado pela polícia judiciária a partir da Constituição de 1988, e a impossibilidade de cumprir adequadamente tal papel sem a autonomia administrativa, orçamentária e financeira desta instituição. Busca-se enfatizar que historicamente o papel da polícia no Brasil foi justamente proteger o Estado, ainda que para isso fosse necessário um confronto com a própria sociedade. A partir de 1988, houve uma mudança de paradigma, com alterações de valores e atitudes, e ficou claro que o papel da polícia é proteger a sociedade, ainda que para isso seja necessário um confronto com os governantes. Mas como desempenhar tal função, se há uma dependência orçamentária e financeira, o que acarreta também numa vinculação administrativa de tal instituição com o chefe do poder Executivo? O que se pretende é esclarecer que a dependência orçamentária e financeira da Polícia Judiciária inviabiliza o cumprimento de sua função precípua, que fora constitucionalmente instituída, qual seja, garantir a proteção e a segurança da sociedade.