PRERROGATIVAS FUNCIONAIS: CONHECIMENTO LEGAL DO POLICIAL MILITAR DO 10º BPM NO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO AS AUTORIDADES DAS CARREIRAS JURÍDICAS
Resumo
O presente trabalho científico apresenta uma correlação entre os procedimentos policiais mais frequentes realizados durante o cotidiano profissional do policial militar com as prerrogativas funcionais que as autoridades das carreiras jurídicas possuem. O objetivo foi demonstrar que o policial militar deve conhecer as garantias funcionais que determinados agentes públicos e certas carreiras jurídicas detém, de forma a não cometer omissão, abusos ou ilegalidades que gerem responsabilizações jurídicas a eles mesmos. Foram aplicados questionários aos policiais militares para que tivéssemos um parâmetro do conhecimento legal deles sobre o tema, que através do método hipotético-dedutivo ficou constatado que as praças da Polícia Militar não detém conhecimento legal suficiente acerca disso, sendo que os Oficiais possuem melhor conhecimento legal.
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PDFReferências
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RHM - Homens do Mato - Revista Científica de Pesquisa em Segurança Pública - Mantida pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT).