ANISTIA ADMINISTRATIVA CONCEDIDA POR LEIS FEDERAIS A POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS EM MOVIMENTOS GREVISTAS: UMA DISCUSSÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Resumo
Este artigo tem por objetivo discutir a constitucionalidade da anistia concedida por lei federal a policiais militares participantes de movimentos paredistas na esfera administrativa disciplinar. A controvérsia dos limites dessas leis gerou insegurança na condução do regime jurídico dos militares estaduais. Nesse viés, o tipo de pesquisa desenvolvido foi o exploratório, valendo-se da abordagem qualitativa, visando à compreensão das variáveis dos institutos elementares da extinção de punibilidade por meio da hermenêutica jurídica, baseando-se na distribuição de competência estabelecida pelo princípio federativo preconizado pela Carta Magna. Utilizou-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta, junto a leis e decisões dos tribunais. Considerando como produto da pesquisa que a União não possui competência legislativa para anistiar infrações disciplinares de militares dos Estados-membros.
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