OS IMPACTOS DE UMA POLÍCIA ÚNICA NA SEGURANÇA PÚBLICA: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 423/2014

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar as vertentes teóricas sobre a unificação das polícias no Brasil. Tramita no Congresso Nacional, dentre outras, a PEC n. 423/2014 que propõe a criação de uma polícia única no Brasil. A despeito de a unificação das polícias ser apontada como alternativa para fortalecer as instituições e solucionar/minimizar os problemas no setor da segurança pública, o tema não é assente, notadamente, no que se refere à viabilidade/inviabilidade prática da sua implantação. Inicialmente, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, e, posteriormente uma pesquisa de campo, com a aplicação de um questionário fechado a 64 (sessenta e quatro) entrevistados, entre Oficiais da Polícia Militar, Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar e Delegados de Polícia Judiciária Civil atuantes no Estado de Mato Grosso. A pesquisa apontou que a maioria dos entrevistados é favorável à criação de uma polícia única e a apontam como saída para maior efetividade das medidas de Segurança Pública de combate à criminalidade. Em que pese o resultado apontado, há muitos óbices práticos à implantação/efetivação de uma polícia única e de ciclo completo.