A PERMANÊNCIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 478/2012, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MILITAR DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO – EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA E RISCOS À LUZ DO ENVELHECIMENTO E ADOECIMENTO

Resumo

O objetivo deste artigo é a compreensão dos efeitos da política pública instituída pelo Estado de Mato Grosso quando da contratação de policiais militares da reserva remunerada para retorno ao serviço ativo e atuação na Guarda Patrimonial nos Poderes Constituídos. A pesquisa consiste numa análise quali-quantitativa com emprego de questionários, revisão bibliográfica e documental. A hipótese nos faz refletir sobre possíveis riscos desta contratação. Como resultado foi identificado que a política não alcançou os resultados esperados, vez que não houve solução de continuidade na designação de efetivo da ativa aos órgãos, bem como se mostraram preocupantes os possíveis riscos a segurança de todos os envolvidos nos locais de trabalho, dado a natural incidência do envelhecimento e adoecimento do efetivo convocado.