OCORRÊNCIAS POLICIAIS MILITARES CUJO DESFECHO RESULTE EM MORTE DE CIVIL PROVOCADA PELO POLICIAL MILITAR AGINDO NESSA QUALIDADE: A QUEM ATRIBUI-SE A INVESTIGAÇÃO?

Everson Brito Fortes

Resumo


Este trabalho teve por finalidade pesquisar a legislação relativa às atribuições para a investigação das ocorrências policiais militares cujo desfecho resulte em morte de civil. Nesse sentido, buscou-se responder ao seguinte problema: a quem compete investigar fatos relativos às ocorrências policiais militares cujo desfecho resulte em morte de civil? As hipóteses foram levantadas considerando que tal atribuição seria da Polícia Judiciária Militar ou da Polícia Judiciária Civil. Tem-se uma pesquisa pura, com método hipotético-dedutivo, abordagem qualitativa e objetivos descritivos. Os resultados inferem que a atribuição de investigação nas situações de ocorrências policiais militares cujo desfecho resulte morte de civil é da Polícia Judiciária Militar, inclusive com proibitivo constitucional no que tange a tais investigações serem realizadas pela Polícia Judiciária Civil.


Palavras-chave


Direito Militar, Polícia Judiciária Militar, Morte por Intervenção Policial, Investigação.

Texto completo:

PDF

Referências


ASSIS, Jorge Cesar de. A Lei 13.491/17 e a alteração no conceito de crime militar: primeiras impressões – primeiras inquietações. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/01/18/A-Lei-1349117ea-altera%C3%A7%C3%A3o-no-conceito-de-crime-militar-primeiras-impress%C3%B5es-%E2%80%93-primeiras-inquieta%C3%A7%C3%B5es.

ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 9º Edição. Ed. Juruá.

ASSIS, Jorge Cesar de. Direito Militar. Aspectos Penais, Processuais Penais e Administrativos. 4º Edição. Ed. Juruá.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/Decreto-Lei/Del3689.htm.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1001 de 21 de abril de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1002 de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm.

BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 44.197 – MT. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8992152/habeas-corpus-hc-44197-mt-2005-0082398-3/inteiro-teor-14165224.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1494/DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000232521&base=baseMonocraticas.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 44.197 – MT. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8992152/habeas-corpus-hc-44197-mt-2005-0082398-3/inteiro-teor-14165224.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 130605 – SP. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000205675&base=baseMonocraticas.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62605/crimes-militaresea-lei-13-491-17-em-relacao-ao-direito-intertemporal.

DIRCEU, Augusto da Câmara Valle. Competência da Justiça Militar. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/448/edicao-1/competencia-da-justica-militar.

ESTEFAM, André. Direito Penal. v. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

FOUREAUX, Rodrigo. A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61251/a-lei-13-491-17ea-ampliacao-da-competencia-da-justiça-militar/3.

HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Helendo Claúdio. Comentários ao Código Penal. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

POLÍCIA MILITAR. ASSESSORIA JURÍDICA. Oficio nº 455/Ass.Jur./PMMT de 09 de outubro de 2018.

POLÍCIA MILITAR. CORREGEDORIA GERAL. Ofício nº 43/CoAP/CorregPM/2020 de 10 de julho de 2020.

ROQUE. Fábio; TÁVORA. Nestor; ALENCAR. Rosmar Rodrigues. Legislação Criminal. 2º ed. Bahia. JusPODIVM. 2017.

ROTH, Ronaldo João. Os delitos militares por extensão e a nova competência da justiça militar (Lei 13.491/17). Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/01/20/Os-delitos-militares-por-extens%C3%A3oea-nova-compet%C3%AAncia-da-justi%C3%A7a-militar-Lei-1349117.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 0016048-86.2018.8.16.0000. Disponível em:https://www.assofepar.org.br/admin/files/arquivos/kjhh0lidjoac57t1cipqa2bmo68fsbufkvrdgenmge3ln49.pdf.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Bookmark and Share


RHM - Homens do Mato - Revista Científica de Pesquisa em Segurança Pública - Mantida pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT).