Palavras-chave
Trabalho Policial
Adicional Noturno.
Resumo
O presente trabalho propõe mergulhar no ambiente laboral do Policial Militar do Estado de Mato Grosso e desmascarar e trazer à tona à flagrante violação do princípio da dignidade da pessoa humana pela supressão de direitos sociais constitucionais previstos na Carta Magna. O cenário de violação processa no trabalho noturno policial e repercutirá na saúde do trabalhador. A problemática perpassa pela falta de uma normatização legislativa estadual ou federal que contemple os Policiais Militares ao adicional noturno. O estudo parte da hipótese que o direito não acolhe a classe miliciana no Brasil e nem tampouco no Estado Mato-Grossense. O objetivo é alcançar a valorização do servidor militar estadual por meio da positivação em lei. O método empregado para demonstrar o estudo foi o hermenêutico-jurídico que partiu de interpretações de textos escritos dos doutrinadores da área de direito.Referências
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