Palavras-chave
Processo Administrativo Disciplinar
Polícia Militar
Mato Grosso.
Resumo
O interrogatório está sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como um dos principais meios de defesa no processo, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Houve recente alteração pela legislação processual quanto ao posicionamento desse ato. Na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso ainda permanece o interrogatório do acusado como o primeiro ato do processo, logo após a citação. Nesse aspecto, o artigo questiona se essa posição inicial causa prejuízo a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, o método desenvolvido foi o hermenêutico jurídico, na medida em que se estabeleceu um diálogo entre o interrogatório do acusado com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da presunção de inocência, bem como buscou-se estabelecer uma interpretação finalística da alteração do posicionamento do interrogatório no processo penal e sua aplicação jurisprudencial no processo penal militar.Referências
ASSIS, Jorge Cesar. Curso de Direito Disciplinar Militar: Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo. 3. ed. rev., atual. Curitiba: Juruá, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 08 out. 2014.
______________. Controladoria-Geral da União. Manual de Processo Administrativo Disciplinar Presidência da República Controladoria-Geral da União. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manualpad.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2014.
______________. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1.969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, 1983. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm >. Acesso em: 07 out. 2014.
______________. Lei nº 10.792/2003, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm >. Acesso em: 10 out. 2014.
______________. Lei nº 11.719/2008, de 20 de junho de 2.008. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm >. Acesso em: 06 out. 2014.
_____________.Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 115698. Disponível em: < https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20140929_190.pdf >. Acesso em: 08 out. 2014.
_____________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 466.343-1. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf >. Acesso em: 04 nov. 2014.
CARVALHO. Antonio Carlos Alencar. Questões fundamentais de defesa do acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar no regime da Lei 8.112/90. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/9037/questoes-fundamentais-de-defesa-do-acusado-em-sindicância-ou-processo-administrativo-disciplinar-no-regime-da-lei-n-8112-90 >. Acesso em: 12 nov. 2014.
FERRAJOLI. Luigi. Direito Razão: Teoria do Garantismo Penal. 4. ed. rev., São Paulo: RT, 2014.
FILHO. Romeu Felipe Bacelar. A Presunção de inocência dos agentes administrativos e seus desdobramentos. Congresso Catarinense de Direito Administrativo, 4., 2014, Florianópolis. Disponível em: < http://www.tce.sc.gov.br/acom-icon-intranet/noticia/23198/administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-deve-observar-princ%C3%ADpio-da-presun%C3%A7%C3%A3o-de >. Acesso em: 12 nov. 2014.
MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade. 1.ed. São Paulo: Direito, 1996.
MATO GROSSO. Decreto nº 1.329 de 21 de abril de 1978. Aprova o Regulamento Disciplinar do Estado de Mato Grosso. Cuiabá, 1978.
____________. Lei 7.227, de 22 de dezembro de 1999. Altera dispositivos da Lei nº 3.800, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da polícia militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Cuiabá, 1999.
____________. Lei nº 3.800 de 19 de outubro de 1976. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o Conselho de Disciplina, e dá outras providências. Cuiabá, 1976.
____________. Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o Conselho de Justificação, e dá outras providências. Cuiabá, 1978.
MAZZUOLI. Valério de Oliveira. Coletânea de Direito Internacional. Constituição Federal. 8. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2010.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: em tempo de paz. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª.ed. São Paulo: RT, 2008
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. Portaria nº 218/GCG/PMMT/09, de 16 de outubro de 2009. Dispõe sobre a aprovação do Manual de Sindicância Policial Militar e dá outras providências. Cuiabá, 2009.
_____________. Portaria nº 006/CORREG/PMMT/11, de 20 de setembro de 2011. Nomeia comissão para elaboração de projeto de Lei para uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares da PMMT. Cuiabá, 2011.
_____________. Portaria nº 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009. Normatiza a Sindicância no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Cuiabá, 2009.
_____________. Portaria nº 128/GCG/PMMT/2009, de 1º de janeiro de 2009. Padroniza e ressalta ritos e expedientes usuais nos procedimentos e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no sentido de tornar pleno o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos policiais militares que se vejam submetidos a processos administrativos. Cuiabá, 2009.
_____________. Resolução nº 016/PM-1/EMG, de 27 de junho de 1994. Aprova o Manual de Procedimentos do Conselho de Disciplina, que trata a Lei nº 3.800, de 19/10/76. Cuiabá, 1994.
ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar: teoria e prática. 4.ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011.
SILVA, João Paulo Fiuza da. A aplicabilidade do princípio da presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/20302/a-aplicabilidade-do-principio-da-presuncao-de-inocencia-ao-processo-decorrente-da-comunicacao-disciplinar/2 >. Acesso em: 12 out. 2014.